No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente:

• Declarações (Várias)

• Atestados de Residência

• Certidões (Várias)

• Provas de Vida

• Confirmações de Agregado Familiar

• Termos de Justificação Administrativa

• Termo de Identidade

• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

• Autenticação de Fotocópias

• Certidão de Documentos

• Gestão do Cemitério Paroquial

RECENSEAMENTO

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.

O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.

Os cidadãos podem também usar o portal do recenseamento (em www.recenseamento.mai.gov.pt), a aplicação MAI Mobile (em "saiba onde irá votar"), ou na junta de freguesia da área de residência.

Registos e Licenças – Cão e Gato

Para registar o seu animal e tirar a  licença deve deslocar-se à Junta de Freguesia.

O registo e o licenciamento é uma responsabilidade cívica e também uma salva-guarda caso o seu animal desapareça.

O licenciamento é feito anualmente para cumprimento legal.

De acordo com a Tabela de Taxas e Licenças, aprovadas em Assembleia de Freguesia o valor para registar e licenciar o seu animal é de:

Taxa de Registo (única): 2 euros

Taxa de Licenciamento (anual):

Cão de companhia – 5 euros

Cão com fins económicos (cães de guarda) – 15 euros

Cão de caça – 7,50 euros

Cão potencialmente perigoso ou perigoso – 15 euros

Gatos – 4 euros 

Transferência de proprietário/ mudança de domicílio- 1,50 euros

NOTA: Os cães-guia, cães para investigação científica e cães para fins militares e policiais estão isentos destas taxas, bem como as famílias de acolhimento e as associações de defesa dos animais.

Documentação necessária: identificação civil do proprietário e boletim de vacinas atualizado (nomeadamente vacina anti-rábica) do animal.

Os cães potencialmente perigosos ou perigosos (FILA BRASILEIRO, DOGUE ARGENTINO, STAFFORDHIRE BULL TERRIER, STAFFORDHIRE TERRIER AMERICANO, PUTBULL TERRIER, ROTTWEILLER, TOSA INU) necessitam, para além da documentação geral (identificação do proprietário, boletim de vacinas atualizado e chip de identificação) ainda do registo criminal do proprietário do animal e seguro de responsabilidade civil do animal.

Morte / desaparecimento / transferência do animal

A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia.

Espaços do Cidadão

Os Espaços de Cidadão encontram-se já a funcionar, de segunda a sexta das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Locais:

Edifício da Junta de Freguesia- Perafita

Edifício da Junta de Freguesia- Lavra

Edifício da Junta de Freguesia- Santa Cruz do Bispo

Serviços:

- Alteração e Confirmação de morada do Cartão de Cidadão

- Renovação de cartão de cidadão para maiores de 60 anos

- Chave móvel digital

- ADSE Direta – Consultas de conta corrente, alteração de dados, envio de documentos para reembolso, entrega e estado de documentos de despesa, pedido ou renovação de Cartão Europeu de Saúde de Doença, pedido 2ª. Via de cartão de beneficiário.

- ACT – Autoridade para as condições do trabalho – Apoio ao cidadão na consulta e preenchimento de formulários.

- DGES – Direção Geral do Ensino Superior - Apoio ao cidadão na consulta e preenchimento de formulários.

- DGC – Direção Geral do Consumidor – Encaminhamento assistido ao cidadão

- IRHU – Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana – submissão de candidaturas ao Porta 65.

- CGA Direta – Caixa Geral de Aposentações - Apoio ao cidadão na consulta de dados pessoais e preenchimento de formulários.

- IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional

- AT – Autoridade Tributária: - Pedido e recuperação e senha, obtenção de caderneta predial, obtenção de comprovativo de entrega e certidão de liquidação de IRS, obtenção de certidão de divida e não divida, documento de pagamento IUC, IMI, dividas e Coimas Fiscais, consulta, recolha e validação de faturas no e-faturas, quitação de rendas, Entrega de IRS (categoria A e H)

- IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes- Revalidação, 2ª. Via, duplicado e substituição de carta de condução, averbamento do grupo 2 e restrição 997 na carta de condução.

- SEF – Serviços Estrangeiros e Fronteiras – Apoio ao cidadão

- ISS Direta – Instituto Segurança Social – Apoio ao cidadão na consulta de dados pessoais, informação genérica, agendamento de atendimento, pedido ou renovação de Cartão Europeu de Saúde de Doença.

- Saúde – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde - Apoio ao cidadão na consulta de dados pessoais, marcações de atendimento e preenchimento de formulários.

- DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça - Pedido de Certificado de Registro Criminal - Pessoas Singulares

CTT

Encontram-se a funcionar, de segunda a sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

Edifício da Junta de Freguesia- Lavra

Edifício da Junta de Freguesia- Santa Cruz do Bispo

Nos termos do Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações (RAAA) aprovado em dezembro de 2018, é criado o Index Associativo Local como registo de associações que cumprem os requisitos do referido regulamento. Este base pretende ser uma ferramenta de trabalho no sentido da transparência e justiça na aplicação de apoios às associações.

O regulamento pode ser consultado clicando aqui.