O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da referida União das Freguesias. 


Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do no 2 do artigo 17o, conjugada com a alínea b) do no 5 do artigo 34o da Lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei no 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei no 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.

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